AREsp 2645167 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia quanto à validade do negócio jurídico e declarou a nulidade da alienação por ausência de anuência de todos os herdeiros e de autorização judicial; a questão da preservação dos efeitos do negócio em favor do terceiro de boa-fé não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, impedindo seu exame em recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Alienação De Bem Em Inventário, Autorização Judicial (alvará), Herdeiro Aparente E Terceiro De Boa Fé, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Nulidade De Negócio Jurídico Alienação De Bem Em Inventário Autorização Judicial (alvará) Herdeiro Aparente E Terceiro De Boa Fé Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de alienação de bem do acervo hereditário sem autorização judicial e sem anuência de todos os herdeiros
  2. 2 preservação dos efeitos do negócio jurídico em favor de terceiro de boa-fé
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC) para análise originária em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia quanto à validade do negócio jurídico e declarou a nulidade da alienação por ausência de anuência de todos os herdeiros e de autorização judicial; a questão da preservação dos efeitos do negócio em favor do terceiro de boa-fé não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC, impedindo seu exame em recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.