AREsp 2689236 - DECISAO

AREsp 2689236 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a ocorrência de simulação e a consequente nulidade dos negócios jurídicos, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária / Exequente: União; Empresa Mencionada: Dicoplast; Empresa Mencionada: Condi Administração e Participações Ltda.; Empresa Mencionada: Preserco Serviços S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Conhecido Em Parte Quanto a Matéria Não Repetitiva E, No Mérito, Não Conhecido (não Conhecido) Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; conhecido o agravo no ponto não repetitivo e mantida a decisão de nulidade dos negócios jurídicos
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação De Negócios Jurídicos, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação De Negócios Jurídicos Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Parte Contrária / Exequente

Dicoplast

Empresa Mencionada

Condi Administração e Participações Ltda.

Empresa Mencionada

Preserco Serviços S/C Ltda.

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Conhecido Em Parte Quanto a Matéria Não Repetitiva E, No Mérito, Não Conhecido (não Conhecido) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de ação própria para declaração de nulidade de negócio jurídico
  2. 2 caracterização de simulação e nulidade de negócios jurídicos
  3. 3 exame de provas pelo STJ e vedação ao reexame decorrente da Súmula 7

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a ocorrência de simulação e a consequente nulidade dos negócios jurídicos, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; conhecido o agravo no ponto não repetitivo e mantida a decisão de nulidade dos negócios jurídicos

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo