AREsp 2725217 - DECISAO

AREsp 2725217 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de vício de consentimento e pela configuração de pirâmide financeira no contrato de master-franquia, determinando a nulidade e a restituição de valores. A Corte Especial do STJ conheceu do agravo para aplicar o Enunciado 2 do Plenário e, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a decisão de não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.

Parties
Agravante: HQTXE FRANCHISE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Contratos De Franquia, Pirâmide Financeira, Vício De Consentimento, Restituição De Valores, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ, COF (circular De Oferta De Franquia), Lei 8.955/94
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Contratos De Franquia Pirâmide Financeira Vício De Consentimento Restituição De Valores Recurso Especial Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

HQTXE FRANCHISE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de master-franquia integra esquema de pirâmide financeira e, portanto, é nulo de pleno direito
  2. 2 Se houve vício de consentimento por indução em erro que justifica a anulação e restituição dos valores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto e limites ao reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela existência de vício de consentimento e pela configuração de pirâmide financeira no contrato de master-franquia, determinando a nulidade e a restituição de valores. A Corte Especial do STJ conheceu do agravo para aplicar o Enunciado 2 do Plenário e, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a decisão de não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.