TutAntAnt 390 - DECISAO

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O acórdão da Corte a quo revogou a tutela antecipada concedida em 1º grau por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC: a prova apresentada (laudo grafotécnico unilateral sobre cópias) é insuficiente para demonstrar de plano a probabilidade do direito, há ausência de demonstração de perigo de dano atual e concreto e existe risco inverso à continuidade das atividades das sociedades, além de haver sido apontada decadência em ação anterior relativa à partilha, o que macula a relevância da fundamentação.

Parties
Autora: CARINA MAGGI MARTINS; Ré: Lúcia Borges Maggi; Ré: AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.; Ré: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Falecido: André Antônio Maggi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Doação, Imissão Na Posse De Cotas Societárias, Inventário, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova Pericial Grafotécnica, Decadência, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Das Sucessões Nulidade De Negócio Jurídico Doação Imissão Na Posse De Cotas Societárias Inventário +6 more

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Parties

CARINA MAGGI MARTINS

Autora

Lúcia Borges Maggi

Ré

AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.

Ré

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Ré

André Antônio Maggi

Falecido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falsidade de assinaturas em atos de doação e alterações contratuais
  2. 2 possibilidade de nulidade absoluta dos atos e afastamento da decadência
  3. 3 requisito de probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão da Corte a quo revogou a tutela antecipada concedida em 1º grau por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC: a prova apresentada (laudo grafotécnico unilateral sobre cópias) é insuficiente para demonstrar de plano a probabilidade do direito, há ausência de demonstração de perigo de dano atual e concreto e existe risco inverso à continuidade das atividades das sociedades, além de haver sido apontada decadência em ação anterior relativa à partilha, o que macula a relevância da fundamentação.