REsp 2166273 - ACORDAO

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A Lei 6.766/79 proíbe taxativamente a venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37), de modo que a compra e venda de lote não registrado, quando o loteador não adotou medidas para sua regularização, possui objeto ilícito e deve ser declarada nula, independentemente da ciência prévia do...

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Parties
Recorrente: LISETE DAS GRAÇAS SANTIAGO PINTO E OUTRO; Recorrido: PAULO JOSÉ MARCHESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Venda De Lote Não Registrado, Lei 6.766/79, Art. 37 Da Lei 6.766/79, Art. 38 Da Lei 6.766/79, Ilicitude Do Objeto, Ciência Do Adquirente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Venda De Lote Não Registrado Lei 6.766/79 Art. 37 Da Lei 6.766/79 +4 more

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Parties

LISETE DAS GRAÇAS SANTIAGO PINTO E OUTRO

Recorrente

PAULO JOSÉ MARCHESAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 É válida a venda de lote não registrado se o adquirente tinha ciência da irregularidade?
  2. 2 A Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares?

Ratio Decidendi

A Lei 6.766/79 proíbe taxativamente a venda de parcelas de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37), de modo que a compra e venda de lote não registrado, quando o loteador não adotou medidas para sua regularização, possui objeto ilícito e deve ser declarada nula, independentemente da ciência prévia do adquirente; o art. 38 não convalida negócio jurídico que seja nulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC