AREsp 2763310 - DECISAO

AREsp 2763310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e remanesce fundamento idôneo a sustentar o aresto recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO MARIANO DE ÁVILA; Recorrida: Alfenas; Recorrida: Segunda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Valor Da Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Valor Da Causa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

JAIRO MARIANO DE ÁVILA

Agravante

Alfenas

Recorrida

Segunda Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alienação fiduciária sobre bens previamente vendidos sem registro
  2. 2 efeito erga omnes do contrato de compra e venda não registrado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e remanesce fundamento idôneo a sustentar o aresto recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.