REsp 2091136 - DECISAO

Considerando que a audiência de conciliação ocorreu em 24/10/2019 e aplicando-se as regras de contagem de prazos (exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento), a contestação protocolada em 18/11/2019 foi considerada tempestiva; por conseguinte foi afastado o decreto de revelia, declarada a nulidade da...

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Parties: Recorrente: AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Nulidade De Negócio Jurídico, Revelia, Prazo Para Contestação, Audiência De Conciliação, Prescrição (art. 169 Cc), Pedido De Indisponibilidade De Bem Imóvel

Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Revelia Prazo Para Contestação Audiência De Conciliação Prescrição (art. 169 Cc) Pedido De Indisponibilidade De Bem Imóvel

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Parties

AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial do prazo para apresentação da contestação
2 afastamento do decreto de revelia
3 aplicabilidade do art. 169 do Código Civil quanto à inexistência do ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

confirmada a tempestividade da contestação
afastado o decreto de revelia de AIRTON SÁVIO MEDEIROS NELSON

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