AREsp 2633119 - DECISAO

AREsp 2633119 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter o agravante atacado todos os fundamentos da inadmissibilidade inicial; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, verificou-se que várias alegações (aplicabilidade do CC/1916 e questões sobre imissão na posse) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição E Decadência, Legitimidade Ativa De Herdeiro, Prequestionamento, Aplicação Temporal Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição E Decadência Legitimidade Ativa De Herdeiro Prequestionamento Aplicação Temporal Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código Civil de 1916 ou do Código Civil de 2002 ao negócio jurídico celebrado na vigência do CC/1916
  2. 2 se o negócio é anulável ou nulo
  3. 3 incidência de prescrição ou decadência sobre ação declaratória de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter o agravante atacado todos os fundamentos da inadmissibilidade inicial; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, verificou-se que várias alegações (aplicabilidade do CC/1916 e questões sobre imissão na posse) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e outras matérias (legitimidade do herdeiro, imprescritibilidade das ações declaratórias) foram enfrentadas pelo a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno