AREsp 2504757 - DECISAO

AREsp 2504757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem, em exame soberano da prova, concluiu pela ausência de indícios de coação, pela existência de quitação no contrato e que o ônus probatório incumbia aos autores.

Parties
Coautora: Rita; Coautor: Geliel; Coautor: Cristian; Réu Apelado: réu- apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Coação, Incapacidade Relativa, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas/precedentes (súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Coação Incapacidade Relativa Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Súmulas/precedentes (súmula 284 Stf, Súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Rita

Coautora

Geliel

Coautor

Cristian

Coautor

réu- apelado

Réu Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e necessidade de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada coação e requisitos do vício do consentimento (art. 151 CC)
  3. 3 alegada incapacidade relativa de um dos cessionários (art. 171 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem, em exame soberano da prova, concluiu pela ausência de indícios de coação, pela existência de quitação no contrato e que o ônus probatório incumbia aos autores.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC