AREsp 2689236 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apontado padecia de deficiência de fundamentação (não indicou nem particularizou os dispositivos federais supostamente violados), não havia prequestionamento suficiente das matérias invocadas na Corte de origem e, além disso, a Corte de origem examinou fatos e provas da controvérsia, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); igualmente, as ementas juntadas não comprovam dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: União; Terceiro: Condi Administração e Participações Ltda.; Terceiro: Dicoplast; Terceiro: Preserco Serviços S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Exequente

Condi Administração e Participações Ltda.

Terceiro

Dicoplast

Terceiro

Preserco Serviços S/C Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Compatibilidade da declaração de nulidade de negócio jurídico na execução fiscal sem ação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apontado padecia de deficiência de fundamentação (não indicou nem particularizou os dispositivos federais supostamente violados), não havia prequestionamento suficiente das matérias invocadas na Corte de origem e, além disso, a Corte de origem examinou fatos e provas da controvérsia, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); igualmente, as ementas juntadas não comprovam dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial