AREsp 2819712 - DECISAO

AREsp 2819712 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão estadual demanda reexame de matéria fático-probatória - em especial a verificação da existência de autorização judicial prévia para a alienação do imóvel do espólio -, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS; Agravado: CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR; Agravante: IMOBILIÁRIA VALE DO SOL; Agravante: MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO; Agravante: MARYLDA VALE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Alienação De Imóvel Do Espólio, Autorização Judicial Para Venda De Bens Do Espólio, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dano Moral E Material
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Nulidade De Negócio Jurídico Alienação De Imóvel Do Espólio Autorização Judicial Para Venda De Bens Do Espólio Reexame De Prova E Súmula 7/stj Dano Moral E Material

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Parties

CONOR MORREIRA DO VALE - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR

Agravado

IMOBILIÁRIA VALE DO SOL

Agravante

MARIA AMBROSIA DO NASCIMENTO

Agravante

MARYLDA VALE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alienação de imóvel pertencente ao espólio sem prévia autorização judicial é nula
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral e ônus da prova do dano material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão estadual demanda reexame de matéria fático-probatória - em especial a verificação da existência de autorização judicial prévia para a alienação do imóvel do espólio -, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; na origem o tribunal estadual decidiu pela nulidade do negócio por ausência de autorização judicial, fundamento que não pode ser reavaliado em sede especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.