AREsp 2720419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca de alguns dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada foi deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não se comprovou dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RACHEL SALINAS POMBO; Agravado: JOSE GONCALO SALINAS; Agravado: ERICA SALINAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Cessão De Direitos, Extinção De Condomínio, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Direito De Preferência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Cessão De Direitos Extinção De Condomínio Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

RACHEL SALINAS POMBO

Agravante

JOSE GONCALO SALINAS

Agravado

ERICA SALINAS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à violação de dispositivo legal federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca de alguns dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada foi deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não se comprovou dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)