AREsp 2811278 - DECISAO

AREsp 2811278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento decisório do acórdão recorrido (anulação da sentença por reconhecer litisconsórcio passivo necessário com base nos arts. 114 e 115 do CPC), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de conhecimento.

Parties
Autora/agravada: KATIA PEREIRA SOARES; Agravante/parte Demandada: MARILEIDE GOMES DA SILVA; Agravante/parte Demandada (comprador Na Escritura): RHUAN SILVA SOARES; Vendedor Constante Na Escritura (não Integrado No Polo Passivo): Daniel José do Nascimento; Vendedora Constante Na Escritura (não Integrada No Polo Passivo): Rosangela Pereira de Carvalho Nascimento; Representante Do Comprador Na Escritura; Genitor (falecido): José Raimundo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Litisconsórcio Necessário, Princípio Da Adstrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Litisconsórcio Necessário Princípio Da Adstrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA PEREIRA SOARES

Autora/agravada

MARILEIDE GOMES DA SILVA

Agravante/parte Demandada

RHUAN SILVA SOARES

Agravante/parte Demandada (comprador Na Escritura)

Daniel José do Nascimento

Vendedor Constante Na Escritura (não Integrado No Polo Passivo)

Rosangela Pereira de Carvalho Nascimento

Vendedora Constante Na Escritura (não Integrada No Polo Passivo)

José Raimundo Soares

Representante Do Comprador Na Escritura; Genitor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (reconhecimento de litisconsórcio necessário e anulação da sentença de ofício)
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e pretensa violação do princípio da adstrição/ultra/extra petita
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento decisório do acórdão recorrido (anulação da sentença por reconhecer litisconsórcio passivo necessário com base nos arts. 114 e 115 do CPC), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.