AREsp 2881922 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões alegadas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a manutenção do contrato diante da ausência de prova robusta dos vícios de vontade, com observância do ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: LUCAS LADEIRA BRAZ NETO; Agravante: DANIELA GUIMARÃES LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Dolo, Erro Substancial, Enriquecimento Sem Causa, Exclusividade De Área, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Franchising (lei N. 8.955/1994) Nulidade De Negócio Jurídico Dolo Erro Substancial Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

LUCAS LADEIRA BRAZ NETO

Agravante

DANIELA GUIMARÃES LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato por dolo ou erro essencial (arts. 138 e 145 do CC)
  2. 2 Violação do dever de motivação/omissão no acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Violação do princípio da probidade e boa-fé (art. 422 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das questões alegadas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a manutenção do contrato diante da ausência de prova robusta dos vícios de vontade, com observância do ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC