AREsp 2870682 - DECISAO

AREsp 2870682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a decisão na nulidade do negócio jurídico (art.169 CC) e em entendimento sobre prescrição decenal aplicável à responsabilidade contratual pela teoria da actio nata; tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES; Autor/agravado: FRANCISCO MUNIZ SOARES MACHADO; Recorrente (interposto Recurso No Acórdão): PEDRO ENRIQUE DE ALBUQUERQUE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Teoria Da Actio Nata, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Decadência Prescrição Responsabilidade Contratual Teoria Da Actio Nata Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

Agravante

FRANCISCO MUNIZ SOARES MACHADO

Autor/agravado

PEDRO ENRIQUE DE ALBUQUERQUE MORAIS

Recorrente (interposto Recurso No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição e decadência em face de negócio jurídico nulo
  2. 2 termo inicial da prescrição na responsabilidade contratual (teoria da actio nata)
  3. 3 manutenção de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a decisão na nulidade do negócio jurídico (art.169 CC) e em entendimento sobre prescrição decenal aplicável à responsabilidade contratual pela teoria da actio nata; tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.