AREsp 2870682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou sua decisão na nulidade do contrato, matéria que afasta a aplicação de prazos decadenciais ou prescricionais (art.169 CC), fundamento que não foi impugnado pelo agravante, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição decenal e ao termo inicial segundo a teoria da actio nata; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO DE ALBUQUERQUE MORAES (espólio); Autor/agravado: FRANCISCO MUNIZ SOARES MACHADO; Requerido: PEDRO ENRIQUE DE ALBUQUERQUE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Restituição De Valores Pagos, Prescrição, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Restituição De Valores Pagos Prescrição Decadência Teoria Da Actio Nata Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CELIO DE ALBUQUERQUE MORAES (espólio)

Agravante

FRANCISCO MUNIZ SOARES MACHADO

Autor/agravado

PEDRO ENRIQUE DE ALBUQUERQUE MORAIS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da nulidade do negócio jurídico sobre prescrição e decadência
  3. 3 prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou sua decisão na nulidade do contrato, matéria que afasta a aplicação de prazos decadenciais ou prescricionais (art.169 CC), fundamento que não foi impugnado pelo agravante, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição decenal e ao termo inicial segundo a teoria da actio nata; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.