AREsp 2426676 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a análise das teses de prescrição e decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ por sujeição a duplo controle.

Parties
Agravante (espólio): ALUÍSIO CRISTINO SILVA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Decisão De Admissibilidade
Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Decadência Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALUÍSIO CRISTINO SILVA (ESPÓLIO)

Agravante (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ e as Súmulas n. 282 e 356 do STF por entender que a análise de prescrição e decadência demandaria reexame de provas e que não houve prequestionamento
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a análise das teses de prescrição e decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque as teses recursais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, a decisão de admissibilidade do tribunal a quo não vincula o STJ por sujeição a duplo controle.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.