AREsp 2911750 - DECISAO

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O Tribunal aferiu que a Corte estadual analisou adequadamente a matéria, concluindo que o representante não possuía poderes específicos para celebrar o aditivo contratual nos termos do art. 661, §1º do CC, tornando ineficazes os atos em relação aos mandantes; reconhecer o contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTIL CONSTRUTORA LTDA; Representante Legal (mandatário): Abraão Alves Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Poderes Específicos De Mandato, Quitação Geral, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Poderes Específicos De Mandato Quitação Geral Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSTIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

Abraão Alves Rosa

Representante Legal (mandatário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a procuração conferia poderes específicos para celebrar aditivo contratual
  3. 3 efeito da quitação geral sobre débitos relacionados ao contrato original

Ratio Decidendi

O Tribunal aferiu que a Corte estadual analisou adequadamente a matéria, concluindo que o representante não possuía poderes específicos para celebrar o aditivo contratual nos termos do art. 661, §1º do CC, tornando ineficazes os atos em relação aos mandantes; reconhecer o contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.