AREsp 2916959 - DECISAO

AREsp 2916959 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da ofensa aos arts. 108, 166, 1225, 1227 e 1391 do CC e incidência da Súmula 7/STJ; falta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENATA DIAS DA SILVA GOMES; Agravante: RENATO DIAS DA SILVA; Agravada: IRENE JUSTINO RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Extinção De Usufruto, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Nulidade De Negócio Jurídico Extinção De Usufruto Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA DIAS DA SILVA GOMES

Agravante

RENATO DIAS DA SILVA

Agravante

IRENE JUSTINO RITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos do CC (arts. 108, 166, 1225, 1227 e 1391)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova) como óbice à admissibilidade
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da ofensa aos arts. 108, 166, 1225, 1227 e 1391 do CC e incidência da Súmula 7/STJ; falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; incidência da Súmula 13/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10,5% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.