AREsp 3001686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a doação foi formalizada por escritura pública nos termos legais, não se demonstrando nulidade absoluta nem dolo cabal; reconheceu-se a decadência da pretensão com base no art. 178, II do Código Civil em razão da data da celebração (30/05/2008) e da propositura da ação (14/11/2014); adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, sendo, por fim, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KATIA PEREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Dolo, Decadência, Solenidade/formalidade Essencial, Escritura Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Dolo Decadência Solenidade/formalidade Essencial Escritura Pública Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KATIA PEREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de bem imóvel é absolutamente nula por preterição de solenidade essencial
  2. 2 Se a alegação de dolo configura vício apto a anular o negócio jurídico
  3. 3 Se a pretensão autoral está fulminada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a doação foi formalizada por escritura pública nos termos legais, não se demonstrando nulidade absoluta nem dolo cabal; reconheceu-se a decadência da pretensão com base no art. 178, II do Código Civil em razão da data da celebração (30/05/2008) e da propositura da ação (14/11/2014); adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, sendo, por fim, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.