AREsp 2652636 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito relevantes (não tendo ocorrido omissão ou contradição apta a ferir o art. 489 do CPC), os recorrentes não demonstraram de forma específica e pontual como o acórdão teria violado os dispositivos do Código Civil indicados, e a pretensão de declarar a nulidade do negócio exigiria reexame de provas e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NARA RAQUEL FERREIRA DA SILVA; Agravante: VADECI SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NARA RAQUEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

VADECI SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e observância da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Alegação de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico por omissão dolosa quanto à condição de área verde e impossibilidade de regularização
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 104, 147, 166, 171, 186, 927, 1.211, 1.218 e 1.220 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito relevantes (não tendo ocorrido omissão ou contradição apta a ferir o art. 489 do CPC), os recorrentes não demonstraram de forma específica e pontual como o acórdão teria violado os dispositivos do Código Civil indicados, e a pretensão de declarar a nulidade do negócio exigiria reexame de provas e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo