AREsp 2559501 - DECISAO

AREsp 2559501 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a procedência das alegações de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ainda que aplicável a Lei n. 14.939/2024 à questão de tempestividade, o mérito exigia reexame de provas.

Parties
Agravante: MARCO JESUEL MOLENA; Agravante: CLEIDE PEREIRA CAMACHO MOLENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Compra E Venda De Imóvel Rural, Loteamento/desmembramento Não Registrado, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Feriado Local (lei N. 14.939/2024)
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Compra E Venda De Imóvel Rural Loteamento/desmembramento Não Registrado Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Feriado Local (lei N. 14.939/2024)

Case Brief

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Parties

MARCO JESUEL MOLENA

Agravante

CLEIDE PEREIRA CAMACHO MOLENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validityade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural
  2. 2 Se a compra e venda constitui loteamento/desmembramento não registrado e, portanto, nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 para comprovação de feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a procedência das alegações de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ainda que aplicável a Lei n. 14.939/2024 à questão de tempestividade, o mérito exigia reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.