AREsp 1819294 - DECISAO

AREsp 1819294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas; declarou-se a nulidade da venda realizada pela genitora de imóvel registrado em nome dos filhos menores por ausência de autorização judicial (art. 1.691 CC e art. 166, V, CC); considerou-se a reconvenção inadmissível por ter sido apresentada na mesma peça da contestação na vigência do CPC/73 (art. 299 CPC/1973) e destacou-se a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROMILDA ALVES COSTA ELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Alienação De Bens De Menores, Reconvenção, Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Alienação De Bens De Menores Reconvenção Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILDA ALVES COSTA ELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas no recurso especial (art. 1.022 do CPC);
  2. 2 se a venda realizada pela genitora de imóvel em nome dos filhos menores é válida sem autorização judicial (art. 1.691 do CC);
  3. 3 se o contrato seria preliminar, dispensando autorização judicial;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas; declarou-se a nulidade da venda realizada pela genitora de imóvel registrado em nome dos filhos menores por ausência de autorização judicial (art. 1.691 CC e art. 166, V, CC); considerou-se a reconvenção inadmissível por ter sido apresentada na mesma peça da contestação na vigência do CPC/73 (art. 299 CPC/1973) e destacou-se a impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso