AREsp 1848382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do negócio jurídico e a reintegração de posse com base em valoração fático-probatória idônea (procuração e substabelecimento falsos), a presunção de má-fé decorreu dessa análise fático-probatória e não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), a condenação por danos morais foi assentada em ato ilícito comprovado e observou requisitos legais, e o ressarcimento das benfeitorias necessárias deve ser discutido em ação própria, além de incidir óbice das Súmulas 283 e 284 do STF sobre alegada violação ao art. 927, III, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): MIGUEL GONÇALVES DE REZENDE; Agravante (recorrente No Recurso Especial): MARINALVA ANTÔNIA DA SILVA REZENDE; Autor (recorrido Na Origem): WALTER MOREIRA DE SOUZA; Autor (recorrido Na Origem): NILVA MATOS DE SOUZA; Requerido (denunciado À Lide): FRANCISCO PRESTES DA CUNHA; Tabelião (responsável): ROBERVAL MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Danos Morais, Benfeitorias, Responsabilidade Civil, Presunção De Boa Fé/ Má Fé, Óbices Processuais (súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Danos Morais Benfeitorias Responsabilidade Civil Presunção De Boa Fé/ Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL GONÇALVES DE REZENDE

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

MARINALVA ANTÔNIA DA SILVA REZENDE

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

WALTER MOREIRA DE SOUZA

Autor (recorrido Na Origem)

NILVA MATOS DE SOUZA

Autor (recorrido Na Origem)

FRANCISCO PRESTES DA CUNHA

Requerido (denunciado À Lide)

ROBERVAL MUNHOZ

Tabelião (responsável)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento das teses dos embargos de declaração
  2. 2 Violação do precedente vinculante do Tema 243 do STJ quanto à presunção de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de revisão da presunção de má-fé e aplicação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do negócio jurídico e a reintegração de posse com base em valoração fático-probatória idônea (procuração e substabelecimento falsos), a presunção de má-fé decorreu dessa análise fático-probatória e não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), a condenação por danos morais foi assentada em ato ilícito comprovado e observou requisitos legais, e o ressarcimento das benfeitorias necessárias deve ser discutido em ação própria, além de incidir óbice das Súmulas 283 e 284 do STF sobre alegada violação ao art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial