REsp 1711789 - ACORDAO

REsp 1711789 - ACORDAO

Concluiu‑se que, ante a prova pericial da falsificação da assinatura do representante legal, a situação configura nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento, hipótese insuscetível de decadência nos termos do art. 166 do Código Civil, motivo pelo qual se manteve o afastamento da decadência quanto ao pedido declaratório; porém, a pretensão condenatória autônoma por danos morais dirigida à instituição financeira não envolvida na fraude está submetida ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, já extinto no caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para declarar, desde logo, a prescrição desse pedido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: CROMADORA JOTA LTDA.; Ré: NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: REGINA CÉLIA SILVA; Ré: BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Anulabilidade Por Dolo, Decadência, Prescrição, Danos Morais, Falsificação De Assinatura, Prova Pericial
Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Anulabilidade Por Dolo Decadência Prescrição Danos Morais Falsificação De Assinatura Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

CROMADORA JOTA LTDA.

Agravada

NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

REGINA CÉLIA SILVA

Ré

BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram nulidade do negócio jurídico (insuscetível de prazo decadencial) ou anulabilidade por dolo de terceiro (sujeita ao prazo decadencial de quatro anos)
  2. 2 Se a pretensão indenizatória por danos morais está prescrita, considerando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, ante a prova pericial da falsificação da assinatura do representante legal, a situação configura nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento, hipótese insuscetível de decadência nos termos do art. 166 do Código Civil, motivo pelo qual se manteve o afastamento da decadência quanto ao pedido declaratório; porém, a pretensão condenatória autônoma por danos morais dirigida à instituição financeira não envolvida na fraude está submetida ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, já extinto no caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido para declarar, desde logo, a prescrição desse pedido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Declara‑se, desde logo, a prescrição da pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantida a decisão monocrática quanto ao afastamento da decadência do pedido declaratório (reconhecimento de nulidade do negócio jurídico).