AREsp 2838526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais expressamente apontados, restando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência superveniente apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e, por fim, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agora: Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Decadência Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agora: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais expressamente apontados, restando aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência superveniente apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e, por fim, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial