AREsp 2976441 - DECISAO

AREsp 2976441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou, com base em prova documental suficiente, a decisão que indeferiu provas testemunhal e pericial, não havendo cerceamento de defesa; o reexame da suficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: AMANDA OLIVEIRA HAJJAR; Agravante: CAROLINA OLIVEIRA HAJJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Simulação, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Capacidade Civil Simulação Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

AMANDA OLIVEIRA HAJJAR

Agravante

CAROLINA OLIVEIRA HAJJAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova?
  2. 2 É válida a integralização de imóvel ao capital social diante da alegação de incapacidade do agente e de simulação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou, com base em prova documental suficiente, a decisão que indeferiu provas testemunhal e pericial, não havendo cerceamento de defesa; o reexame da suficiência probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.