AREsp 3016478 - DECISAO

AREsp 3016478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de anulação do negócio jurídico estava fulminada pela decadência e que, em razão da Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência não é considerada absolutamente incapaz para fins de nulidade do negócio jurídico, restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos, conforme jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.943.699/SP).

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a' Cf) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Incapacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Incapacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA FERNANDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a' Cf) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa com deficiência pode ser considerada absolutamente incapaz para fins de nulidade do negócio jurídico
  2. 2 Se houve decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.146/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de anulação do negócio jurídico estava fulminada pela decadência e que, em razão da Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência não é considerada absolutamente incapaz para fins de nulidade do negócio jurídico, restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos, conforme jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.943.699/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.