AREsp 3192270 - DECISAO

AREsp 3192270 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal apontado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração; por força da Súmula 211/STJ a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

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Parties
Autor: ROMILDA APARECIDA DO AMARAL MELO; Réu: ANDRÉ MARCOS DE MELO; Réu: GUSTAVO DO AMARAL MELO; Réu: STEFANY DO AMARAL MELO MIGUELETE; Réu: TEREZINHA FRANCISCA DE MELO; Réu: ELSONEI FRANSCISO DE MELO; Réu: VERA LUCIA FRANCISCA DE MELO; Agravante (réu): WELTER LÚCIO IWAMOTO; Réu: ALLAN FERREIRA SILVA; Réu: SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Prequestionamento Legitimidade Passiva Litisconsórcio Súmula 211/stj

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Parties

ROMILDA APARECIDA DO AMARAL MELO

Autor

ANDRÉ MARCOS DE MELO

Réu

GUSTAVO DO AMARAL MELO

Réu

STEFANY DO AMARAL MELO MIGUELETE

Réu

TEREZINHA FRANCISCA DE MELO

Réu

ELSONEI FRANSCISO DE MELO

Réu

VERA LUCIA FRANCISCA DE MELO

Réu

WELTER LÚCIO IWAMOTO

Agravante (réu)

ALLAN FERREIRA SILVA

Réu

SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado como violado
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária vendedora em ação de nulidade por simulação matrimonial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (necessidade de decisão sobre o disposto legal indicado)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo legal apontado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração; por força da Súmula 211/STJ a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial