REsp 1896084 - DECISAO

REsp 1896084 - DECISAO

Em razão da ausência de registro imobiliário do contrato de promessa de compra e venda e da inexistência de prova de simulação ou má-fé dos adquirentes corréus, prevalece a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes cuja compra foi formalizada por escritura pública e averbada na matrícula, motivo pelo qual os...

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Parties
Recorrente / Corréu: DIRSON SEGAMARCHI JUNIOR; Recorrente / Corréu: MARIA APARECIDA ROSA SEGAMARCHI; Autor: ALEXANDER CLAUDIO; Autora: CRISTINA ABON ALI MAGNANI; Ré: BERCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Cancelamento De Escritura Pública E Registro Imobiliário E Reintegração De Posse / Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de anulação do negócio jurídico, de cancelamento da escritura pública e do registro imobiliário e de reintegração de posse em relação aos corréus; mantém-se a condenação de BER CIAL EMPREENDIMENTOS LTDA. relativa aos danos morais, por ausência...
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Compromisso De Compra E Venda, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Scientia Fraudis, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Registro De Contrato De Promessa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Registro Imobiliário Nulidade De Negócio Jurídico Reintegração De Posse Compromisso De Compra E Venda Boa Fé Do Terceiro Adquirente +4 more

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Parties

DIRSON SEGAMARCHI JUNIOR

Recorrente / Corréu

MARIA APARECIDA ROSA SEGAMARCHI

Recorrente / Corréu

ALEXANDER CLAUDIO

Autor

CRISTINA ABON ALI MAGNANI

Autora

BERCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Cancelamento De Escritura Pública E Registro Imobiliário E Reintegração De Posse / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda, incumbe ao prejudicado provar a simulação ou má-fé do terceiro adquirente para fins de anulação do negócio
  2. 2 Se os autores estavam em mora e se a construtora poderia resolver o compromisso e alienar o imóvel
  3. 3 Se havia prova de conluio ou simulação entre a construtora e os corréus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de registro imobiliário do contrato de promessa de compra e venda e da inexistência de prova de simulação ou má-fé dos adquirentes corréus, prevalece a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes cuja compra foi formalizada por escritura pública e averbada na matrícula, motivo pelo qual os pedidos de anulação do negócio jurídico, cancelamento da escritura e do registro imobiliário e reintegração de posse foram julgados improcedentes (recurso especial provido) ; eventuais pretensões dos autores contra a construtora quanto a valores e benfeitorias poderão ser discutidas em ação própria; foram fixados honorários advocatícios conforme art. 85, §2º, e reconhecida...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de anulação do negócio jurídico, de cancelamento da escritura pública e do registro imobiliário e de reintegração de posse em relação aos corréus; mantém-se a condenação de BER CIAL EMPREENDIMENTOS LTDA. relativa aos danos morais, por ausência...

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos de anulação do negócio jurídico, cancelamento da escritura pública e do registro imobiliário, e de reintegração de posse em relação a DIRSON SEGAMARCHI JUNIOR e MARIA APARECIDA ROSA SEGAMARCHI
  • Condenar os autores ao pagamento dos honorários dos advogados da parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, a ser apurado em liquidação (art. 85, § 2º, CPC/2015)