AREsp 1710770 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não verificou omissão a ensejar nulidade do julgado, entendeu que a pretensão está fundada em nulidade absoluta dos negócios jurídicos (insuscetíveis de prescrição), e porque seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese dos agravantes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão do valor da causa não foi suscitada em primeiro grau (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: OTMAR OSTER - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Decadência Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Usucapião +1 more

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Parties

OTMAR OSTER - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 incidência da prescrição sobre negócios jurídicos tidos por nulidade absoluta
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, não verificou omissão a ensejar nulidade do julgado, entendeu que a pretensão está fundada em nulidade absoluta dos negócios jurídicos (insuscetíveis de prescrição), e porque seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese dos agravantes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão do valor da causa não foi suscitada em primeiro grau (Súmula 283/STF).