AREsp 1784234 - DECISAO

AREsp 1784234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tomou decisão fundada na interpretação do art. 504 do Código Civil (aplicável em casos de cessão entre condôminos, afastando o direito de preferência) e em valoração de prova sobre penhora e danos morais, matérias submetidas a...

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Parties
Autor: Tanya Mara Juck Cortes; Réu: Maria Inês Juck Cortes; Réu: Carmem Marilia Juck Cortes de Souza; Réu: Ernestina Maria Juck Cortes Muhlstedt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ineficácia De Negócio Jurídico E Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Direito De Preferência (art. 504 Cc), Penhora De Imóvel, Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Sucumbência, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Condomínio Nulidade De Negócio Jurídico Direito De Preferência (art. 504 Cc) Penhora De Imóvel Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Tanya Mara Juck Cortes

Autor

Maria Inês Juck Cortes

Réu

Carmem Marilia Juck Cortes de Souza

Réu

Ernestina Maria Juck Cortes Muhlstedt

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ineficácia De Negócio Jurídico E Nulidade De Escritura Pública De Compra E Venda C/c Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 504 do Código Civil em cessão de quota entre condôminos
  2. 2 nulidade ou anulabilidade da escritura pública de compra e venda de quinhão hereditário
  3. 3 validade da penhora indicada pelo credor e limitada à quota-parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tomou decisão fundada na interpretação do art. 504 do Código Civil (aplicável em casos de cessão entre condôminos, afastando o direito de preferência) e em valoração de prova sobre penhora e danos morais, matérias submetidas a exame fático que a Súmula 7/STJ impede rever em recurso especial; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.