AREsp 1825569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea de amparo (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF); ademais, questões relevantes dependiam de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e havia falta de...

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Parties
Agravante: ANTONIETA REZENDE PINTO; Recorrente: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Revogação Testamentária, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Revogação Testamentária Ilegitimidade Passiva Do Espólio Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTONIETA REZENDE PINTO

Agravante

ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no aresto (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional e alínea de amparo (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF); ademais, questões relevantes dependiam de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial nesta Corte; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.