EAREsp 1767659 - DECISAO

EAREsp 1767659 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 145 e 402 do Código Civil (faltando, assim, o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Ataíde José Mazerro; Ruth Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Perdas E Danos, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Perdas E Danos Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Ataíde José Mazerro

Apelante

Ruth Marques

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 145 e 402 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 omissão e necessidade de embargo de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 145 e 402 do Código Civil (faltando, assim, o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de prova e das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo desprovido
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015