AREsp 1824502 - DECISAO

AREsp 1824502 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto da matéria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque os autores não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC para demonstrar inadimplemento que justificasse a rescisão da permuta verbal.

Parties
Recorrente: ROSENEIDE APARECIDA GIFFÚ DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Forma Dos Contratos De Permuta De Imóveis, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócio Jurídico Forma Dos Contratos De Permuta De Imóveis Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSENEIDE APARECIDA GIFFÚ DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a permuta verbal de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos é nula por ausência de escritura pública (art. 108 e art. 166, IV, CC)
  2. 2 se é possível convalidar negócio jurídico nulo mediante aplicação do art. 170 do CC
  3. 3 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto da matéria exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque os autores não se desincumbiram do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC para demonstrar inadimplemento que justificasse a rescisão da permuta verbal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.