REsp 1657171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado em face da negativa de provimento à apelação da instituição financeira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE. Tendo em vista a ausência de capacidade do autor quando da celebração do negócio jurídico com o réu, deve ser mantida a decisão de nulidade dos contratos firmados. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. A ora recorrente opôs embargos de declaração afirmando que a Corte de origem - a despeito de ter fixado a incidência do art. 166, inciso I, do Código Civil/2002, a pretexto de nulidade dos contratos bancários firmados entre as partes, não determinou o retorno "ao estado em que antes dele se achavam" - corroborou a sentença que, simplesmente, determinou a devolução dos valores descontados na conta corrente do autor, sem nada dispor quanto à necessidade compensação com o capital efetivamente emprestado pela instituição financeira, além dos critérios de correção desse capital. Com o provimento do AREsp 93.341/RS (fls. 408/409), foi determinado o retorno para novo julgamento dos embargos de declaração, com manutenção do posicionamento já manifestado no decisório, conforme assim resumido em ementa (fl. 416): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição. Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida. Pré-questionamento. Ausência de necessidade de se analisar lista de dispositivos legais trazidos pela parte, um a um, se já analisadas as teses por ela apresentadas. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Insatisfeita, Alfa S.A. interpôs novo recurso especial, no qual arguída a violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 166, 171, inciso I, 172, 174, 182, 368, 369 e 884 do Código Civil, alegando, primeiramente, negativa de prestação jurisdicional pela manutenção dos vícios que ensejaram a restituição do feito, sem que fossem sanadas as omissões e contradições. No mérito, afirma que o negócio é anulável, por isso passível de convalidação, não sendo suficiente a declaração de incapacidade anterior à celebração dos contratos, visto tratar-se de nulidade relativa. Aduz que a curadora possuía ciência inequívoca das transações de crédito porque gerenciava a vida financeira do autor. Acrescenta quer não tinha conhecimento da condição mental do recorrido, não sendo razoável atribuir-lhe falta de diligência previamente à firmatura dos pactos. Adiciona que deve ser declarada a confirmação das avenças pela execução tácita do seu conteúdo por longo período. Por fim, pugna seja determinada a repetição dos valores líquidos corrigidos, permitindo-se a compensação com o montante a restituir, sob pena de promover o enriquecimento indevido da parte adversa. Carlos Armando Fernandes Ribeiro apresenta contrarrazões às fls. 443/449, no sentido de que faltam aos dispositivos legais o indispensável prequestionamento; falha a recorrente em cumprir o princípio da dialeticidade, estando o especial dissociado da motivação do julgado; além de que a reforma exige o reexame de matéria probatória. O especial foi admitido pela decisão presidencial de fls. 452/455, por eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, o especial não tem como ser conhecido em virtude do óbice processual da Súmula 284/STF, em virtude de que, apesar de indicado entre as normas legais no apelo (fl. 426), não foi apresentada motivação acerca do que consiste a infringência cometida pelo TJRS no particular. Impossível a compreensão do pedido de reforma no ponto, por conseguinte. O pressuposto, assim, é o de que houve o julgamento dos pontos elencados quando do provimento do AREsp 93.341/RS, diante de que não se levantou validamente nulidade alguma na apreciação dos embargos de declaração. Em vista disso, efetivamente carecem do indispensável prequestionamento dos arts. 368, 369 e 884 do Código Civil, mencionados apenas na peça de ingresso daquele recurso. O mesmo ocorre quanto à suposição de que a curadora tinha conhecimento dos contratos porque acompanhava a vida financeira do recorrido. Incidente o veto das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. A matéria foi enfrentada no julgamento da apelação com base nos seguintes fundamentos (fls. 317/318): Dispõe o artigo 104 do Código Civil, in verbis: " A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, para a verificação da validade do negócio celebrado entre as partes, deve atentar-se para o requisito da capacidade do agente no momento da celebração do negócio. No caso dos autos, é possível perceber que o autor Carlos Armando Fernandes Ribeiro é incapaz para os atos da vida cível desde junho de 2000, conforme laudo de fls. 136/137, tendo sido registrada a sua incapacidade em 05/12/2000 no Registro Civil das Pessoas Naturais - fl. 30. Portanto, no momento da celebração dos negócios com o banco réu, os quais ocorreram entre os anos de 2005 e 2006, o autor já havia sido interditado. Ora, deveria o banco-réu ter sido mais diligente ao efetuar a negociação, verificando as condições necessárias à constituição do negócio jurídico, consoante previsto no art. 104 do CC. Se assim não agiu, não conferindo se o autor possuía capacidade para tanto, terá que suportar os riscos assumidos. Ademais, também não há falar em anulabidade, porquanto o artigo 166 do Código Civil é expresso no sentido de ser nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Ainda, quanto à devolução do capital líquido, também não merece prosperar, pois, como bem dispôs o Procurador de Justiça, à fl. 208 - verso, in verbis: "Por fim, de ser mantida a sentença que determinou a restituição dos valores debitados em folha, improcedendo o pedido consistente na devolução do capital líquido dado como empréstimo vez que, nulo o negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, não há falar em reconhecimento da obrigação de restituição de valores tomados por empréstimo. Isso porque, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulado o negócio, as partes retornam ao estado em que antes dele se achavam." (sem destaques no original) Por ocasião do segundo julgamento do recurso integrativo ainda foi acrescentado (fls. 418/420): Veja-se que o acórdão das fls. 286/288 reconheceu a nulidade do negócio, avaliando todas as provas constantes nos autos, inclusive com fundamento no laudo das fls. 136/137. Ademais, havendo nos autos as provas necessárias para resolução da lide, desnecessário atender à recomendação de nova avaliação médica. Do mesmo modo, o acórdão foi expresso no sentido de que o negócio era nulo, e não anulável, devendo as partes retornar ao estado anterior. Outrossim, a questão da amortização dos valores também foi analisada na decisão, conforme se verifica da fl. 287v, cuja transcrição segue: Por fim, de ser mantida a sentença que determinou a restituição dos valores debitados em folha, improcedendo o pedido consistente na devolução do capital líquido dado como empréstimo vez que, nulo o negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, não há falar em reconhecimento da obrigação de restituição de valores tomados por empréstimo. Isso porque, nos termos do art. 182 do Código Civil, anulado o negócio, as partes retornam ao estado em que antes dele se achavam. (..) Ademais, o art. 171, I, do Código de Processo Civil e os arts. 172, 182, do Código Civil dizem respeito ao negócio anulável, o que difere do caso, em que se reconheceu a nulidade do negócio. Logo, os referidos dispositivos não infirmam a tese sustentada, razão pela qual não haveria razões para invocá-los. (sem negritos no original) O recurso não merece prosperar, em razão da incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Com efeito, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de ato jurídico nulo e não anulável, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no REsp 1.869.210/DF, minha relatoria, unânime, DJe de 20.11.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no REsp 1.702.805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 25.3.2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 2002, "é nulo o negócio jurídico simulado", quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados "os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.453.971/DF, minha relatoria, unânime, DJe de 24.9.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos. 2. Ademais, a moldura fática aponta, no que as partes não controvertem, que a recorrente promoveu a veiculação de publicidade do imóvel - inclusive, foi o que atraiu a autora para a oferta -, o qual estava há muito penhorado e já pertencia à massa falida, isto é, não estava mais sob a gestão dos administradores da Conenge. Com efeito, apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário - ainda que não afirmada a má-fé -, nos termos do artigo 37, § 1º, do CDC, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro. 3. Em relação à denunciação da lide, a decisão tomada pelo Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção, amparada na análise dos elementos existentes nos autos, tendo sido constatado pelas instâncias ordinárias que a autora havia sido lesada, já tendo pago todo o preço do bem imóvel quando procurou o Cartório, de modo que a eventual reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice intransponível imposto pela Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não provido. (Quarta Turma, REsp 1.266.937/MG, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 1º.2.2012) Como exsurge claro tanto das razões do acórdão recorrido como da jurisprudência transcrita acima, a recorrente "terá que suportar os riscos assumidos" com a conduta negligente, uma vez que no negócio nulo são resguardados apenas os direitos de terceiros de boa-fé. Calha consignar que em sede de ação revisional, que não possui caráter dúplice e, à falta de reconvenção oportuna, é vedado à recorrente deduzir pedido na condição de ré. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019). Intimem-se.