REsp 1942940 - DECISAO

REsp 1942940 - DECISAO

O agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, conforme art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para permitir o exame do cabimento do recurso; o tribunal de origem concluiu, quanto ao mérito, que houve renegociação do débito, autorização para depósito do crédito pelos credores, decurso de mais de dez anos desde os atos, ausência de comprovação de agiotagem/usura e ausência dos requisitos do art. 104 do Código Civil para declarar nulidade, razão pela qual negou provimento ao recurso de apelação.

Parties
Agravante: ALDO RIBEIRO ALVES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Confissão De Dívida, Renegociação, Simulação, Agiotagem, Usura, Prova, Procedimento Recursal
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Confissão De Dívida Renegociação Simulação Agiotagem Usura +2 more

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Parties

ALDO RIBEIRO ALVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de confissão de dívida e do termo de renegociação
  2. 2 alegação de simulação e agiotagem/usura
  3. 3 aplicação do artigo 104 do Código Civil para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, conforme art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para permitir o exame do cabimento do recurso; o tribunal de origem concluiu, quanto ao mérito, que houve renegociação do débito, autorização para depósito do crédito pelos credores, decurso de mais de dez anos desde os atos, ausência de comprovação de agiotagem/usura e ausência dos requisitos do art. 104 do Código Civil para declarar nulidade, razão pela qual negou provimento ao recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial
  • Publique-se