REsp 1834775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELITA NOGUEIRA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim sintetizado: "Apelações cíveis. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Preliminares. Sentença ultra petita. Decadência. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Prévia Autorização judicial. Ausência. Nulidade do contrato. Art. 166, IV do CC. Desfazimento do negócio. Ressarcimento do valor. Ônus exclusivo da representante legal dos incapazes. Provimento parcial da apelação de Paulo Bruno e Paulo Gabriel. Não provimento do apelo de Iara Cristina e Élita Nogueira. Declarada a nulidade do contrato, por não se revestir da forma prescrita em lei, a restituição da quantia paga é consequência lógica, pois as partes devem retornar ao status quo ante , de modo que a sentença não extrapolou o pedido inicial, não sendo ultra petita. O pedido de reconhecimento de ato nulo não se submete aos institutos da decadência e da prescrição, mormente em face do seu cunho declaratório. É irrelevante a ausência de registro imobiliário da doação, devidamente homologada, realizadas aos filhos menores por ocasião de partilha em processo de separação consensual, sendo o pedido de declaração de nulidade do contrato plenamente possível. Declarada a nulidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao stauts quo ante, a devolução do valor pago pelo imóvel constitui ônus exclusivo da representante dos menores incapazes, já que feito à total revelia deles." (fls. 744-745) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 84, 116, 119, parágrafo único, 149, 1.245, 1.246 e 1.634 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) "nos termos dos artigos 115 c/c 84, do Código Civil bem como artigo 1.634 do mesmo código, e ainda o que restou decidido quando a Recorrida Iara ficou com a guarda dos demais Recorridos por meio do processo judicial para esse fim, os poderes de representação exercidos por ela são legítimos e poderia sim ela ter realizado o negócio jurídico como o fez, restando qualquer discussão sobre a conduta realizada enquanto representante legal ser questionada no prazo de 180 dias nos termos do artigo 119 também do Código Civil." (fl. 772); (b) a ilegitimidade ativa dos recorridos, em razão de não serem proprietários do imóvel; (c) a validade do negócio jurídico; e (d) responsabilidade solidária dos recorridos em indenizar a recorrente. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre apenas pela ora interessada, IARA CRISTINA SALES ALENCAR (fls. 799-802). É o relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o negocio jurídico absolutamente nulo não produz efeitos jurídicos, e não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 3. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 17/5/2018). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 295.810/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Lado outro, o eg. Tribunal a quo consigna que "O fato de não ter havido averbação da doação no Registro de Imóveis não obsta os apelantes de postularem a nulidade do contrato, pois, consoante previsão legal do art. 1.691 do CC, os filhos possuem legitimidade para a propositura de ação de nulidade dos atos dos pais, que venham a alienar, agravar de ônus real ou contrair obrigações que ultrapassem os limites de simples administração imóvel pertencentes à aquele. Ademais, a renúncia a meação e doação aos filhos da sua cota-parte do imóvel, constou expressamente do acordo de separação, convertida em divórcio, a qual foi devidamente homologada em juízo (fls. 13/15). Dessa forma, o art. 1.691 do CC se refere a imóvel pertencente aos filhos, não fazendo referência sobre a necessidade de título de posse ou propriedade." (fls. 739-740). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, a legitimidade dos filhos para a propositura de ação de nulidade dos atos dos pais, que venham a alienar, agravar de ônus real ou contrair obrigações que ultrapassem os limites de simples administração imóvel pertencentes àqueles, sendo que o art. 1.691 do CC não menciona a necessidade do título de posse ou propriedade, não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, a Corte Estadual destaca que "ausente a autorização judicial para o negócio, a qual constitui requisito essencial para a validade do contrato, conclui-se que a venda foi feita à revelia dos apelantes, presumindo-se que o dinheiro resultante da venda não foi convertido para o benefício deles, ficando sob a administração da genitora, que exercia o pátrio poder, e da qual possuíam irrestrita dependência econômica. (..) Portanto, o apelo interposto por Paulo Bruno Alencar Gomes e Paulo Gabriel Alencar Gomes deve ser parcialmente provido, afastando-se a responsabilidade solidária de ressarcimento pecuniário imposta na sentença, sendo tal obrigação única exclusiva da apelada Iara Cristina Sales Alencar, promitente vendedora e genitora deles." (fl. 741) Além disso, sublinha que "a ausência da solenidade exigida por lei - autorização judicial para alienar o imóvel - acarreta a nulidade do negócio, eis que ausente requisito essencial para a validade do ato (art. 166, IV do CC). Além disso, o negócio jurídico também é nulo por ausência de forma prescrita em lei (art. 104 do CC). De acordo com o art. 108 do CC, a alienação de bem imóvel superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, só poderia ocorrer por meio de escritura pública, o que é considerado da substância do ato. Porém, em que pese o valor do imóvel se enquadrar no dispositivo legal, o negócio foi formalizado apenas por instrumento particular, certamente em razão da ausência de autorização legal para venda da parte pertencente aos menores impúberes, o que impossibilitaria a lavratura da escritura pública. Dessa forma, a nulidade do contrato é medida imperativa, devendo as partes voltarem ao estado anterior, como se não tivessem celebrado o negócio nulo de pleno direito." (fl. 742). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange (a) a inexistência de solidariedade dos recorridos, tendo em vista que o dinheiro da venda do imóvel não foi revertido em benefício deles, e (b) nulidade do negócio jurídico dada a ausência de autorização judicial para a alienação, bem como por não ter sido realizado por instrumento público, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, ressalvada a concessão de justiça gratuita. Publique-se.