AREsp 2430455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA EULINA SILVA BISPO contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 316/317 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 182/STJ. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos e elementos da decisão combatida. De resto, reeditou os argumentos esposados no apelo nobre. Não houve impugnação (fl. 338 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de fls. 316/317 (e-STJ) e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA EM 23/12/2013 - AUTORA AFIRMA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO POIS ACREDITAVA ESTAR ASSINANDO DOCUMENTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PERDA DO DIREITO POTESTATIVO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS PARA QUERER A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TESE DE NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 166 DO CC - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE POR SI SÓ GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E QUE POSSUIU CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fls. 257/258 e-STJ). No recurso especial, a recorrente aponta violação dos artigos 166 e 167 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido confundiu os institutos da anulação e nulidade. Aduz que o negócio jurídico em discussão é nulo, não convalescendo no tempo. Na sequência, assevera que: "(..) Extrai-se do acórdão ora combatido ainda, ofensa direta aos artigos 1.022, inciso II, art. 489, § 1º, IV, art. 373, I e art. 1.013 e incisos, todos do Código de Processo Civil. Vejamos o que diz o artigo 489 do CPC: (..) Conforme se observa do deslinde processual, observa-se que tanto na decisão de 1º grau quanto no acórdão proferido pelo TJ/SE, foram cometidos equívocos quando abordaram a decadência para pleitear ANULAÇÃO prevista no art. 178 do Código Civil Brasileiro, quando em verdade, a discussão da recorrente era sobre NULIDADE E NÃO ANULAÇÃO, e nulidade, não convalesce e nem prescreve, conforme previsto nos arts. 167 e 169 do CC. Portanto, nitidamente o acórdão se tornou obscuro ao tratar questão diversa daquilo que foi levantada e por isto, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, na forma do art. 332, § 1º do NCPC/2015" (fls. 271/273 e-STJ). Contrarrazões às fls. 276/285 (e-STJ), requerendo a condenação do recorrente por litigância de má-fé. A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao pedido de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico objeto da demanda, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu tratar-se de hipótese de anulabilidade, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "A apelante/autora defende neste recurso que não tratou de pleitear a anulação do negócio jurídico, mas sim a declaração da nulidade absoluta. Ocorre que não obteve êxito em demonstrar o seu cabimento. Isto porque, há nos autos Escritura Pública de Compra e Venda, atestando o negócio jurídico atacado. Atente-se que o negócio jurídico demandou a expressa anuência da autora. E assim ocorreu. Frise-se, novamente, que a autora anuiu expressamente ao negócio jurídico que neste momento busca o reconhecimento de nulidade. Importante ressaltar, ainda, que não se trata de pessoa absolutamente incapaz e o caso em tela não se enquadra em qualquer hipótese do artigo 166 do CC, supracitado. Embora seja analfabeta e possua idade avançada, estas singularidades não possuem por si lastro para justificar a anulação do negócio, uma vez que a transferência do bem fora realizado mediante Escritura Pública, ou seja, na forma prescrita em lei, e não restou demonstrado qualquer nulidade com o objetivo de fraudar a lei" (fl. 260 e-STJ - grifo no original). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/1973. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REJULGAMENTO DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal estadual não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (AgInt no AREsp 635.766/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017). 2. A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela parte no momento oportuno, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Precedentes. 3. O Tribunal de origem afastou a nulidade do negócio jurídico suscitado na origem, amparado nos elementos fáticos dos autos. Desse modo, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.365.095/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS E ELEMENTOS FÁTICOS DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA OBJETIVA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acolhimento de pretensão recursal, quanto à alegada nulidade do negócio jurídico demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração. 2. A análise da matéria de ordem pública pressupõe a superação do juízo de admissibilidade. 3. Aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 812.254/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017 - grifou-se) No que se refere à ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ainda que assim não fosse, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar os arts. 1.022, II, art. 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 do CPC como malferidos, não especificou de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se) Quanto ao pedido formulado em contrarrazões (fls. 276/285 e-STJ), por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 316/317 (e-STJ) e, em novo exame, conheço do do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo/a ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA