AREsp 2536575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada a existência de poderes na procuração que autorizariam a alteração contratual (afastando nulidade) e a reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e...

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Parties
Agravante: MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ; Apelado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração, Transferência De Cotas Sociais, Poderes Especiais, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Transferência De Cotas Sociais Poderes Especiais Prescrição Decadência +3 more

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Parties

MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ

Agravante

Rodrigo

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade da procuração por ausência de poderes especiais
  3. 3 validação da transferência de cotas sociais por procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada a existência de poderes na procuração que autorizariam a alteração contratual (afastando nulidade) e a reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se também a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.