AREsp 2561486 - DECISAO

AREsp 2561486 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 284/STF nem refutaram adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo...

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Parties
Autor: APAL - AGROPECUÁRIA ALIANÇA; Agravantes: JOSÉ AUGUSTO SIMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Retificação De Registro Público, Simulação, Escritura Pública, Presunção De Veracidade, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

APAL - AGROPECUÁRIA ALIANÇA

Autor

JOSÉ AUGUSTO SIMÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 284/STF
  2. 2 prequestionamento do tema federal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 284/STF nem refutaram adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento (art. 932, III, do CPC). Além disso, houve majoração dos honorários em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.