AREsp 2619031 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO FERRANTE - ESPÓLIO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/02/2024. Concluso ao gabinete em: 22/07/2024. Ação: declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelo espólio de LUIZ FERNANDO FERRANTE, parte ora agravante, em face de ORLANDO HIROSHI NUMA, ora agravado. Na inicial, narra que LUIZ FERNANDO FERRANTE era colecionador de inúmeros automóveis. Alega que um deles teria sido vendido para o ora agravado pelo herdeiro Lucas, antigo inventariante. Sustenta que o negócio jurídico foi pactuado sem a devida autorização do juízo no qual tramitava o inventário. Pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico firmado. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 324): "Negócio jurídico. Ação declaratória de nulidade. Ex-inventariante que, sem autorização do Juízo do inventário, alienou automóvel ao réu, por preço abaixo de valor de mercado. Não verificada, contudo, má-fé do adquirente, que constantemente indagou o ex-inventariante acerca do andamento do inventário, buscando a regularização da venda. Réu, ademais, que realizou expressiva melhoria no veículo, bem como quitou dívidas com IPVA, licenciamento e multas, inclusive anteriores ao negócio. Invalidação, por tudo isso, que não se autoriza, sem prejuízo de que o espólio discuta, na via indenizatória própria, a reparação pelos prejuízos causados pelo ex-inventariante. Sentença mantida. Recurso desprovido." Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 114, 1.793, §3º, 1.794, 1.806 do CC; 618 e 619 do CPC, sustentando, em síntese, que a Corte de origem teria se equivocado ao deixar de reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre o herdeiro e o ora agravado, alienando bem pertencente ao espólio sem a concordância dos demais herdeiros. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Sady d"Assumpção Torres Filho, opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado O TJ/SP ao analisar a apelação interposta pela parte ora agravante concluiu o seguinte (e-STJ fls. 327/331): (..) "no caso concreto, as circunstâncias do negócio realmente indicam sua manutenção, como bem decidiu o Juízo de origem. (..) Assim, de todo esse contexto, é bem de ver que, mesmo arriscando-se o réu a negócio ainda não autorizado pelo Juízo do inventário, o fez sob a promessa da pronta regularização, pela qual pugnou inúmeras vezes, confiando em que se o faria a ponto de despender, além do preço, vultosa quantia para regularização do veículo, do ponto de vista mecânico e administrativo. Daí afastar-se sua má-fé. Ademais, também acode o deslinde de origem a constatação de que, ainda fosse o caso, em tese, de invalidação do negócio, essa solução, a rigor, nem parece beneficiaria o espólio. Veja-se, com a declaração de nulidade, o bem retornaria ao espólio que, por consequência, deveria restituir o preço pago. Mais, tendo em vista que o automóvel foi reformado, seria também o caso de devolução dos acréscimos havidos assim ao menos as benfeitorias necessárias, mesmo se se considerasse de má-fé a posse do adquirente (art. 1.219 do CC), e as despesas burocráticas sob pena de enriquecimento sem causa. É dizer, o espólio receberia o bem, mas acrescido de novo e relevante débito para com o réu. Daí que, sob qualquer ótica, correta a solução de que se mantenha hígido o negócio. E tudo sem prejuízo, evidentemente, de que o espólio discuta, em face do ex-inventariante, e na sede indenizatória própria, os prejuízos que à massa possa ter causado." (grifou-se) Da análise dos trechos da decisão objurgada, nota-se que a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos utilizados pelo TJ/SP, no sentido de que não houve má-fé por parte do ora agravado, bem como que o retorno do bem vendido ao espólio geraria, em verdade, prejuízo. Assim, caso a parte agravante não ofereça argumentos suficientes para contestar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, este deve ser mantido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 331) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.