AREsp 2461710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESCLIMONT PARTICIPACOES LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - Insurgência de uma das rés em face da sentença que declarou a nulidade de compra e venda de imóvel entre a sociedade ré, da qual o autor é sócio minoritário e a ré compradora do imóvel, ora apelante - Alegação de nulidade da sentença que não teria examinado as preliminares de ilegitimidade ativa "ad causam" e carência de ação por falta de interesse de agir do sócio minoritário - Descabimento - Ao sócio minoritário é assegurado, por lei , mesmo em caso de omissão do contrato social, o direito à fiscalização dos atos da sociedade, neles incluído a compra e venda simulada de imóveis, por força do imanente controle de legalidade e legitimidade de tais atos, especialmente em se tratando de simulação - Inteligência dos artigos 168 "caput " e 1.078, I, § 1º, ambos do Código Civil - Interesse processual e ilegitimidade do sócio minoritário que, no caso concreto, se confundem com o mérito, pois este decorre da conclusão implícita dos fundamentos da sentença, a afastar, portanto, a ocorrência de "error in judicando" - Alegação de nulidade da perícia porque produzida por profissional que já havia elaborado parecer técnico juntado pelo autor na petição inicial - Descabimento - Hipótese que mais se aproxima de suspeição, que deveria ter sido suscitada no tempo e modo, por meio de incidente, o que não se deu na ó espécie, operada a preclusão temporal e consumativa - Inteligência do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil - Laudo pericial conclusivo quanto a apontar valor quase sete superior ao preço da compra e venda, o que, aliado a outros sinais característicos de simulação ou fraude, consistentes na dispensa por parte da vendedora das certidões negativas, assumindo qualquer dívida e de não indicar a forma de pagamento do preço, além do suspeitíssimo ajuizamento por parte da ré vendedora de execução de notas promissórias vinculadas ao contrato de compra e venda em face da compradora (a outra ré nesta demanda e ora apelante), seguida de notícia de acordo, sem que se atendesse à determinação de emenda da petição inicial, justificou o acolhimento da pretensão anulatória da compra e venda - A simulação ou fraude apontada pelo autor decorreu de "consilium fraudis", mediante ajuste dos contratantes para dar aparência de validade ao negócio jurídico (compra e venda de imóvel pertencente a sociedade), adquirido por preço vil, a prejudicar não só o sócio minoritário na apuração de eventuais haveres com eventual retirada da sociedade, ao final falida, como também a terceiros (credores) - Inteligência do art. 167, § 1º, I do Código Civil - Sentença que reconheceu a nulidade da compra e venda mantida seus fundamentos." (fls. 1.783/1.784) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.802/1.806). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 267, VI, e 295, II e III, do CPC/73, e arts. 144, I, 146, § 7º, 148, 149, 278, parágrafo único, 465, § 1º, I, 485, IV, e § 3º, 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que: (a) que o eg. TJ-SP não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração acerca da natureza de ordem pública da arguição de impedimento do perito, essenciais ao julgamento da lide; (b) falta interesse processual ao autor, pois a ação declaratória "(..) é absolutamente inadequada aos fins a que se destina, qual seja, o reconhecimento da nulidade das transferências imobiliárias, com sua desconstituição" (fl. 1.824); (c) o autor não possui legitimidade ativa, pois somente a sociedade que contraiu os empréstimos e firmou o contrato de compra e venda pode pleitear a desconstituição dos atos; e (d) a prova pericial é nula pois foi realizada pelo mesmo corretor de imóveis que assinou o laudo particular apresentado pelo autor, fato que passou despercebido por dez anos mas, tão logo constatado, foi levado perante o Juízo, não havendo que se falar em preclusão porque se trata de questão de ordem pública; Apresentadas contrarrazões às fls. 1.866/1.877 e 1.879/1.898. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No presente caso, verifica-se que a Corte local enfrentou expressamente, desde o julgamento da apelação, a matéria relativa à arguição de impedimento do perito, porém sem acolher as teses ventiladas pela ora agravante, inexistindo justificativa para anulação do acórdão estadual por deficiência na prestação jurisdicional somente porque não decidida a questão sob o viés pretendido pela agravante. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.027.254/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023, g.n.) No que tange ao interesse de agir, o Tribunal a quo expressamente consignou que se aplica ao caso a teoria da substanciação, que determina que a causa de pedir deve ser analisada à luz fatos e fundamentos jurídicos narrados pelo autor, independentemente da natureza da ação ou do nome jurídico a ela emprestado, de modo que, havendo pedido expresso de anulação dos atos, não há que se falar em falta de interesse processual do autor. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: "É sabido que no processo civil aplica-se a teoria da substanciação no exame do pedido, pouco importando a nomenclatura que o autor da demanda indique no início da petição inicial. No caso concreto, a petição inicial é clara ao postular no seu item 134 a declaração de nulidade das transferências dos imóveis de propriedade da vendedora ré (Sofruta) para a compradora ré Esclimont (fis. 31), não havendo como se confundir com a mera declaração de inexistência da relação jurídica como pretende a ré, ora apelante. Como se vê da mera leitura da petição inicial - e em especial do pedido nela estampado -, o autor não quer a declaração de inexistência da relação jurídica de compra e venda, mas, sim, que se reconheça, mediante 03 w 0 pronunciamento judicial, com evidente carga declaratória, a y nulidade do negócio jurídico sem qualquer dúvida que 0 pudesse inibir o direito da ré de oferecer resposta, mostrando- se o provimento invocado necessário e adequado." (fls. 1.785/1.786, g.n.) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.) De igual modo, com relação à legitimidade ativa, o acórdão recorrido consignou expressamente que, nos termos do art. 168 do CC, qualquer interessado pode arguir a nulidade de negócio jurídico com fundamento na ocorrência de simulação, como ocorreu no caso, consignando que o autor, na condição de sócio minoritário da vendedora, tem interesse em ver anulado o negócio jurídico seja em decorrência de seu direito de fiscalização dos atos da sociedade e de eventual apuração de haveres para sua retirada do quadro social da empresa. Nesse sentido: "Não prospera, ainda, a alegação de ilegitimidade ativa "ad causam" do sócio minoritário da ré vendedora de sete imóveis, seis dos quais foram já objeto de arrecadação pela massa, o que implicou em perda superveniente do interesse de agir do autor, ora apelado, e que dele se conformou, remanescendo apenas o imóvel da matrícula 8.779, melhor descrito na inicial e no dispositivo da sentença, que só não foi objeto de arrecadação da massa falida da ré vendedora porque a ré compradora, ora apelante, ajuizou ação de embargos de terceiro. Ao sócio minoritário é assegurado, por lei, mesmo em caso de omissão do contrato social, o direito a fiscalização dos atos da sociedade, neles incluído a compra e venda simulada de imóveis, por força do imanente controle de legalidade e legitimidade de tais atos, especialmente em se tratando de simulação, quando evidentemente as partes envolvidas querem dar ares de validade a certo negócio jurídico, visando levar vantagem em detrimento dos interesses de terceiros, notadamente, credores e do sócio minoritário, com interesse inequívoco quanto a eventual apuração de haveres para fins de retirada do quadro social da empresa vendedora dos imóveis e que posteriormente veio a falir, muito de aproximando a simulação da fraude contra credores. É o que se extrai da redação do 168 "caput" do Código Civil, cuja redação dispensa transcrição neste voto, por ser despicienda a adoção de outra interpretação que não seja a meramente literal, no sentido de que qualquer interessado ou o Ministério Público poderá alegar a nulidade ou invalidade dos negócios jurídicos mencionados nos artigos antecedentes, entre eles, a simulação ou fraude. Não bastasse isso, os artigos 1.020, 1.021 e 1.078, I, § 1º , todos do Código Civil conferem o direito do sócio que não exerce a administração da empresa o direito de verificar, com 30 dias de antecedência da data da assembleia a prestação de contas e balanço patrimonial, ou de examinar a qualquer tempo, salvo estipulação no contrato social que determine época própria, livros e documentos, estado da caixa e da carteira da sociedade, justamente para exercer controle de legalidade e legitimidade por este ato de fiscalização, o que, aliás, permitiu ao autor discordar de alteração de contrato social e também descobrir a venda daqueles sete imóveis pela sociedade ré, em venda simulada, seis das quais foram desfeitas pelo reconhecimento de atos de falência da sociedade ré. Como se vê, a matéria invocada pela ré compradora, ora apelante, se entrosava com o mérito, pois o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor pressupôs logicamente que, ainda que de forma implícita, estavam presentes as condições da ação, ante o legítimo interesse processual da pretensão anulatória, a afastar a alegação de nulidade da sentença por error in judicando e mais se convalida com a busca da primazia do mérito, por força do disposto no artigo 6º, in fine do Código de Processo Civil." (fls. 1.786/1.787, g.n.) Por sua vez, nas razões do apelo nobre, ao defender a ilegitimidade do autor, o recorrente limitou-se a sustentar, de maneira genérica, que o sócio não pode pleitear direito da sociedade, além da ilegitimidade para arguição de fraude a credores por não se tratar de credor quirografário da sociedade. Verifica-se, portanto, a falta de impugnação objetiva e direta do fundamento central do acórdão recorrido - cuja legitimidade fora fundamentada no art. 168 do CC/2002 - uma vez que o recorrente apegou-se a considerações que não têm o poder de infirmar os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, a fazer incidir as Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. NULIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia peclusiva da coisa julgada material. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer incidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante quanto à nulidade do feito exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial segundo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Por fim, o Tribunal a quo reconheceu a preclusão da matéria relativa à suspeição do perito, porque suscitada muito tempo após sua nomeação, nos seguintes termos: "Por fim, não vinga a alegação de nulidade da prova pericial. A ré, ora apelante, sustenta que a prova pericial foi produzida pelo mesmo profissional indicado pelo autor que teria elaborado parecer técnico juntado ao ensejo da petição inicial. No entanto, essa alegação é hipótese que mais se aproxima de suspeição, que deveria ter sido suscitada no tempo e modo, por meio de incidente, nos termos do disposto no artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, o que não se deu na espécie, operada, portanto, a preclusão temporal e consumativa." (fls. 1.787/1.788, g.n.) A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, portanto, logo após a nomeação realizada pelo Juiz, sob pena de preclusão. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 428.933/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe de 03/04/2014). 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.629.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2. Para aferir o cabimento do direito de retenção na hipótese e se o contrato de locação (celebrado pelas partes) fora fictício ou não, revelar-se-ia necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do pacto, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. É certo que, à luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp 1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é capaz de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato, como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado, ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera observância do prazo prescricional aplicável ao caso (REsp 1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017). 4. Consonância entre o acórdão estadual e precedentes desta Corte no sentido de que: "(..) por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). De outro modo, permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que rejeita o venire contra factum próprio". (AgRg na MC 21.336/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08.04.2014, DJe 02.05.2014) 5. Uma vez não preenchido o requisito do fumus boni iuris, não merece reforma a decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no TP n. 2.528/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DA AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu a alegação da Fazenda Pública de suspeição do perito nomeado nos autos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão judicial foi reformada. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela parte recorrente, tendo o julgador se manifestado expressamente sobre cada um dos pontos de insurgência no julgamento dos embargos de declaração. III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016. V - Quanto à matéria constante nos arts. 333 e 334, II e III, do CPC/73, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que dispõe ser "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". VI - Ressalte-se que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão. Mesmo quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VII - De outro giro, nos termos do art. 138, III, § 1º, do CPC/73, aplicam-se aos peritos as mesmas causas de impedimento e de suspeição estabelecidas para os juízes. Entretanto, assim como a suspeição, o impedimento do perito deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. VIII - O dispositivo acima transcrito estabelece que, embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do Ministério Público, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao intérprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada "na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos", sob pena de preclusão, em conformidade com o previsto no art. 245 do CPC/73. Nesse sentido: REsp n. 876.942/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009. IX - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarando preclusa a alegação de suspeição do perito, visto que a parte quedou-se inerte após a nomeação do perito. X - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.708.814/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018, g.n.) Nesse contexto, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em pa rte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA