AREsp 2689236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NESTA CO RTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, declarou a nulidade dos negócios jurídicos debatidos nos autos. Defende o agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º do CPC por ser majoritariamente composta por transcrição da petição da União, não havendo desenvolvimento de fundamentação suficiente para embasar a parte dispositiva. Sustenta a inadequação da via eleita para requerer a nulidade dos negócios jurídicos por ser imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para viabilizar o necessário exercício do contraditório e ampla defesa, afirmando que os imóveis que foram objeto dos negócios jurídicos cujo reconhecimento da nulidade é postulado são em maioria de terceiros que sequer integram a lide. Argumenta que não houve simulação nos negócios jurídicos em debate, vez que os imóveis nunca foram de propriedade do agravante ou foram transferidos antes da constituição dos créditos tributários e que pretensão de anulação não pode ser invocada, tendo em vista o decurso do prazo legalmente previsto. Não prospera a alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme entendimento do C. STJ sobre o tema: STJ, Segunda Turma, AR Esp 1368843/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, D Je 28/11/2022. Em suas razões recursais, o agravante se limita e defender que "o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele" não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2º CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. 2. Omissão configurada. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: 3.1 - DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE JUDICIAL FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "c" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em que pese o entendimento do Ilmo. Relator, se faz necessário em um primeiro momento, demonstrar que o Recurso Especial em comento merece trânsito pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. Nesse diapasão, impõe-se salientar que a exegese divergente adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal no V. Acórdão recorrido suscita relevantes indagações acerca da correta aplicação das normas federais, mormente no que tange aos artigos 102, 103 e 158 a 165 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 179, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, e os artigos 167, § 1º, inciso II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil de 2002. Todos esses dispositivos legais foram detidamente analisados no Recurso Especial interposto, sendo estabelecido um liame claro entre os fatos subjacentes à decisão paradigma, a fundamentação outrora acolhida por esta C. Corte Superior à época do seu julgamento, e a devida comparação com a hipótese dos autos, a fim de demonstrar as inconsistências na aplicação do direito. Ocorre que a r. decisão ora agravada chancela as violações cometidas pelo Tribunal Regional Federal, sem, contudo, justificar por que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça está sendo aplicada de forma divergente do entendimento estabelecido no V. Acórdão utilizado como paradigma. Essa violação das normas federais está intrinsecamente relacionada ao dissídio jurisprudencial apontado, o qual, conforme já exposto, não foi objeto de análise pelo Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial mesmo estando presentes na petição recursal. A divergência interpretativa também abrange a jurisprudência consolidada, como a Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado nº 578 da Jornada de Direito Civil, os quais possuem grande importância na interpretação e aplicação das normas federais. Isso reforça a necessidade de uniformização da jurisprudência em âmbito nacional, conforme disposto no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal de 1988. Outrossim, é imprescindível ressaltar que a r. decisão agravada não apenas se desvia da jurisprudência pacificada por este Egrégio Tribunal Superior, como também afronta princípios basilares, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O entendimento exarado pelo E. Tribunal Regional Federal, ao afastar a necessidade de ação própria para a discussão da simulação de negócio jurídico, vulnera os direitos da parte Recorrente, ao impedir um exame profundo e adequado da questão suscitada, além de aplicar de forma equivocada o precedente consagrado por esta Colenda Corte Superior. Cumpre reiterar que o decisum proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça não está sendo devidamente observado, visto que, in casu, há uma aplicação mecânica e automática do entendimento anterior, sem a devida análise minuciosa de seu teor e contexto específico. Ademais, no âmbito das execuções fiscais, tanto o Recorrente quanto os demais envolvidos nos negócios jurídicos que o Fisco busca declarar nulos encontram-se desprotegidos pelo Poder Judiciário. Em momento algum foi oportunizada uma ampla discussão, com a necessária produção probatória por ambas as partes, de forma a buscar a verdade real dos fatos. Ao revés, os autos evidenciam que houve apenas a manifestação unilateral do Fisco, que, dispondo de todos os meios proporcionados pela máquina estatal, não apenas obteve acesso a elementos probatórios, como também juntou uma vasta documentação. O Agravante, todavia, sequer teve a oportunidade de impugnar tais elementos, uma vez que o procedimento de execução fiscal, por sua própria natureza, revela-se incompatível com a ampla dilação probatória em favor do executado. Importa frisar que o presente recurso não demanda reexame de matéria fática, porquanto a controvérsia repousa exclusivamente sobre matéria de direito, visando à revisão, por esta Colenda Corte, da interpretação conferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao tema, em cotejo com o decidido no AR Esp nº 1.368.843/PE. .. 3.2 - DA INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Constata-se que o desfecho conferido ao presente Recurso Especial não suscita reexame de matéria fático-probatória, em plena conformidade com a Súmula 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A pretensão recursal não se destina à reapreciação de provas, cuja inviabilidade é amplamente reconhecida no âmbito desta via extraordinária. O que se busca, em verdade, é a adequada interpretação e aplicação dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso concreto, conforme delineado pela legislação infraconstitucional. Ainda que reiteradas tentativas tenham sido feitas para apontar as ilegalidades cometidas, o Tribunal a quo manteve-se em dissonância com o ordenamento jurídico, desconsiderando os argumentos apresentados e contrariando a jurisprudência consolidada. No que concerne ao mérito do Recurso Especial, cumpre salientar que uma das competências constitucionais atribuídas a este Egrégio Tribunal é a fiscalização da legalidade das decisões proferidas por órgãos colegiados em última instância, mediante o julgamento de recursos especiais. O Recurso Especial, de natureza excepcional, destina-se exclusivamente à discussão de questões de direito, excluindo-se aquelas de fato, que, por presunção, já foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias na subsunção dos fatos à norma. Seu escopo é a uniformização da interpretação da legislação federal, com o objetivo de preservar a segurança jurídica em âmbito nacional. No caso em tela, há violação manifesta aos artigos 102, 103 e 158 a 165 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 179, §9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, e aos artigos 167, §1º, inciso II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil de 2002. O que se almeja com o Recurso Especial é justamente a revisão da interpretação equivocada conferida pelo Tribunal a quo, que aplicou de maneira errônea o precedente deste Egrégio Tribunal Superior. Conforme demonstrado ao longo da demanda e nas razões do Agravo em Recurso Especial, o presente recurso é cabível, uma vez que a controvérsia foi pautada tanto no art. 105, III, "a" quanto "c" da Constituição Federal, em razão de violação expressa dos dispositivos acima mencionados. Importa ressaltar que as decisões proferidas no juízo de admissibilidade não podem ser fragmentadas, sendo imperativa a impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão. .. 3.3 - DO PREQUESTIONAMENTO EFETIVO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF Denota-se da r. decisão agravada, que uma das justificativas para o não conhecimento do Recurso Especial interposto seria a ausência do prequestionamento violações dos artigos 167, § 1º, II, 169, 168, § único, do CC. Referido entendimento não merece prosperar. Uma análise sumária dos autos revela que além do exaurimento de todos os temas apresentados e trabalhados durante o trâmite processual, principalmente no que se refere às violações aqui acusadas. Restou demonstrado que este Agravante se valeu de todos os meios legais para, dentro do processo jurídico para suscitar uma matéria que é de ordem pública, qual seja a decadência do pleito formulado pela União e que, deve ser analisada perante qualquer instância quando acusada. Sem prejuízo do exposto até o momento, ainda há de se considerar que a análise que os doutrinadores Wambier e Talamini fazem a respeito da significativa mudança que o instituto em voga sofreu: É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NESTA CO RTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: No mérito, tenho que não assiste razão ao agravante que não trouxe aos autos elementos mínimos a infirmar a conclusão exarada na decisão agravada. Com efeito, o juízo de origem concluiu pela ocorrência de simulação de negócios jurídicos e, sob tal fundamento, declarou sua nulidade. Em relação ao imóvel matriculado sob nº 56.539 (atual matrícula nº 80.543), transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: .. Todavia, em suas razões recursais, o agravante se limita a defender que "o imóvel foi dado em pagamento ao agravante como forma de quitação de débitos da Dicoplast junto a ele"(Num. 269793272 - Pág. 13), não esclarecendo porque o imóvel foi transferido para a empresa Condi Administração e Participações Ltda. em detrimento do agravante, a despeito da previsão de tal transferência no distrato social da empresa Dicoplast. Em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 63.433 e 3.577 do 2º CRI de Presidente Prudente, consta da decisão agravada que a propriedade foi transferida à empresa Preserco Serviços S/C Ltda. criada pelo agravante e sua esposa para transferir patrimônio em prejuízo de credores. Consta, ainda, a informação de que referida empresa é administrada pelo agravante e tem como única função o acúmulo patrimonial, elementos a caracterizar a simulação dos negócios jurídicos. Todavia, em relação a estes pontos novamente o agravante nenhum elemento apresentou para infirmar as conclusões da decisão agravada. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) As ementas indicadas pela parte na petição não são suficientes para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Isto porque não houve demonstração, nos moldes legais. Além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou demonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.