AREsp 2536000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em conclusão probatória (falsidade das assinaturas, ausência de prova de ciência ou utilização do serviço e deficiência contratual quanto à finalidade da tarifa), cuja reforma demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Tarifa De Manutenção De Títulos Vencidos, Contratação Bancária, Prova Pericial (falsidade De Assinaturas), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Nulidade De Negócio Jurídico Tarifa De Manutenção De Títulos Vencidos Contratação Bancária Prova Pericial (falsidade De Assinaturas) Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Validade da contratação da tarifa diante da prova pericial de falsidade de assinaturas
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa e demonstração de utilização do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em conclusão probatória (falsidade das assinaturas, ausência de prova de ciência ou utilização do serviço e deficiência contratual quanto à finalidade da tarifa), cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas hipóteses das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.