AREsp 2825837 - DECISAO

AREsp 2825837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o convencimento do Tribunal de origem de que o Termo Aditivo nº 14 era válido, não havendo provas robustas de sucessão empresarial fraudulenta, de transferência dos bens da pessoa jurídica ou de dilapidação patrimonial; reconheceu-se que questões probatórias e de valoração de testemunhos foram corretamente apreciadas pelo TJ/RN, não configurando violação ao art. 489 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCAS DE ARAUJO; Agravado: José Zito Bezerra Filho; Agravado: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Em Trato Sucessivo C/c Reparação De Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Transferência De Cotas Sociais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Empresarial Nulidade De Negócio Jurídico Sucessão Empresarial Fraudulenta Transferência De Cotas Sociais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO

Agravante

José Zito Bezerra Filho

Agravado

Outros

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Em Trato Sucessivo C/c Reparação De Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do Termo Aditivo nº 14 (capacidade das partes, licitude do objeto, ausência de prova de simulação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o convencimento do Tribunal de origem de que o Termo Aditivo nº 14 era válido, não havendo provas robustas de sucessão empresarial fraudulenta, de transferência dos bens da pessoa jurídica ou de dilapidação patrimonial; reconheceu-se que questões probatórias e de valoração de testemunhos foram corretamente apreciadas pelo TJ/RN, não configurando violação ao art. 489 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial