AREsp 3047000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por venda a non domino e a pretensão de afastar a convalidação do ato exigiriam reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (acordo homologado, divisão de valores e declaração de quitação), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por identidade fática suficiente.

Parties
Recorrente/agravante: Jocélia Alvara Lopes Vasconcelos; Recorrido: Sergio Catarmi; Recorrido: Grover Abel Robles Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Venda a Non Domino, Outorga Uxória, Convalidação De Ato Jurídico, Gratuidade De Justiça, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos De Família Direito Registral/imobiliário Nulidade De Negócio Jurídico Venda a Non Domino Outorga Uxória Convalidação De Ato Jurídico +4 more

Case Brief

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Parties

Jocélia Alvara Lopes Vasconcelos

Recorrente/agravante

Sergio Catarmi

Recorrido

Grover Abel Robles Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por venda a non domino
  3. 3 efetividade da outorga uxória e anulabilidade/convalidação de atos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por venda a non domino e a pretensão de afastar a convalidação do ato exigiriam reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (acordo homologado, divisão de valores e declaração de quitação), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por identidade fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita).