REsp 2222902 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, declarou a nulidade do negócio jurídico aplicando o art. 169 do Código Civil (não ocorre decadência), e a acolhida do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante...

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Parties
Recorrente: CLEAN FARM LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência E Prescrição, Ação Anulatória, Homologação De Acordo Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CLEAN FARM LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial em ação anulatória de negócio jurídico nulo
  2. 2 possibilidade de anular acordo homologado sem invalidar integralmente a sentença de homologação
  3. 3 aplicabilidade do art. 169 do Código Civil ao negócio jurídico nulo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, declarou a nulidade do negócio jurídico aplicando o art. 169 do Código Civil (não ocorre decadência), e a acolhida do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC.