AREsp 2997743 - DECISAO

AREsp 2997743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, apreciando detidamente a alegação de omissão relativa à nulidade do negócio jurídico que teria transferido o patrimônio de associação sem fins lucrativos aos associados; manteve-se, contudo, que não houve omissão quanto à tese de imprescritibilidade da pretensão indenizatória, e que a análise da prescrição, por ser prejudicial de mérito, torna desnecessário o exame imediato do mérito da nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
aggravio conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração quanto à omissão sobre a nulidade do negócio jurídico
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Fraude À Lei, Reparação Civil, Destinação Do Patrimônio De Associações Sem Fins Lucrativos
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Ilegitimidade Ativa Fraude À Lei Reparação Civil +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do negócio jurídico por transferência de patrimônio de associação civil sem fins lucrativos
  2. 2 controvérsia sobre a natureza da pretensão (declaratória vs constitutivo-condenatória) e a consequente prescritibilidade/imprescritibilidade da pretensão indenizatória
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, apreciando detidamente a alegação de omissão relativa à nulidade do negócio jurídico que teria transferido o patrimônio de associação sem fins lucrativos aos associados; manteve-se, contudo, que não houve omissão quanto à tese de imprescritibilidade da pretensão indenizatória, e que a análise da prescrição, por ser prejudicial de mérito, torna desnecessário o exame imediato do mérito da nulidade.

Court Disposition

aggravio conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração quanto à omissão sobre a nulidade do negócio jurídico

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, apreciando detidamente todos os pontos suscitados quanto à nulidade do negócio jurídico
  • Intimem-se