AREsp 3158699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo de interdição, prova oral e documentos médicos que indicaram incapacidade do alienante à época da avença e ausência de prova de quitação integral do preço), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que declarou a nulidade do contrato por incapacidade e a condenação correlata, procedendo-se à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL DE JESUS CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Negócio Jurídico, Incapacidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especial (stj) Nulidade De Negócio Jurídico Incapacidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISMAEL DE JESUS CARDOSO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do negócio jurídico diante de possível incapacidade do alienante
  2. 2 ônus da prova sobre incapacidade
  3. 3 reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo de interdição, prova oral e documentos médicos que indicaram incapacidade do alienante à época da avença e ausência de prova de quitação integral do preço), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que declarou a nulidade do contrato por incapacidade e a condenação correlata, procedendo-se à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.